Layout SFE/Interdicoes v3.0.0

1. Visao geral

A atribuicao Registro de Interdicoes e Tutelas (RIT) abrange interdicao (curatela), tutela, curatela, emancipacao, registros do Livro E, certidoes (CRC, CRC Nacional, generica), averbacoes, apostilamento, visto, transmissoes nao seladas e a operacao de alteracao de emolumentos. Ao todo, 17 tipos de ato.

Interdicao / curatela - limitacao da capacidade civil (Codigo Civil arts. 1.767-1.783; Lei 13.146/2015).
Tutela - protecao a menor sem responsavel legal.
Emancipacao - por sentenca judicial ou por escritura publica.
Livro E - separacoes, divorcios, opcao de nacionalidade, termo de tutela e curatela.

Atos cobertos

Estruturas $defs

Tabelas de dominio

Versao layout

3.0.0

2. Envelope canonico

{
  "$schema": "https://layouts.tjrj.jus.br/sfe/interdicoes/v3.0.0/layout_schema.json",
  "remessa": {
    "id": "7b5a9c40-1f2e-4a3d-8c7b-9d0e1f2a3b4c",
    "versaoLayout": "3.0.0",
    "codigoServico": "746",
    "tipoOperacao": "INCLUSAO",
    "ambiente": "PRODUCAO",
    "software": { "nome": "FUNARPEN-SGF", "versao": "2026.1.0" },
    "dataGeracao": "2026-05-07T13:21:45-03:00",
    "atos": [ /* 0..5000 */ ],
    "justificativasAusencia": [ /* opcional */ ]
  }
}

Limites: max. 5.000 atos por remessa, max. 32 MB por arquivo. UUID v4 para idempotencia. ISO 8601 com offset (-03:00 RJ) em todo date-time.

3. Estruturas reutilizadas (`$defs`)

`$def`	Origem XSD	Uso
`AtoBase`	`complexType Ato`	Campos comuns dos atos selados.
`TransmissaoBase`	`complexType Transmissao`	Transmissoes nao seladas.
`Pessoa`	`tpPessoaFisica`	Pessoa fisica.
`PessoaJuridica`	`tpPessoaJuridica`	Pessoa juridica.
`Genitor`	`tpGenitor`	Genitor da filiacao.
`Interditando`	choice `InterditadoPF`/`InterditadoPJ`	Pessoa cuja capacidade esta sendo limitada.
`Participante`	choice PF/PJ	Item de `Participantes`.
`Participantes`	`tpParticipantes`	Colecao de participantes.
`AtoVinculado`	`tpAtosVinculados/AtoVinculado`	Vinculo entre atos.
`Emolumentos` + `ItemEmolumento`	`tpEmolumentos`	Emolumentos do ato.
`ReferenciaAto`	atributos `AtoOriginal`/`AtoReferencia`	Agrupamento de selo+aleatorio+codServico de ato referenciado.
`JustificativaAusencia`	`ElementoJustificativaAtoNaoPraticado`	Datas sem ato.

Filiacao: array Pessoa.filiacao[] com itens Genitor (max. 4), permitindo casos pos-Provimento CNJ 73/2018 (familias homoparentais).

4. Master table dos atos

#	`tipoAto`	Categoria	`$def`	XML 2.00	Status
1	`REGISTRO_INTERDICAO_TUTELA`	ATO_SELADO	`RegistroInterdicaoTutela`	`RegistroInterdicaoTutela`	OK
2	`CERTIDAO_INTERDICAO_TUTELA`	ATO_SELADO	`CertidaoInterdicaoTutela`	`CertidaoInterdicaoTutela`	OK
3	`AVERBACAO_INTERDICAO_TUTELA`	ATO_SELADO	`AverbacaoInterdicaoTutela`	`AverbacaoInterdicaoTutela`	OK
4	`PROCESSO_ADMINISTRATIVO`	ATO_SELADO	`ProcessoAdministrativo`	`ProcessoAdministrativo`	OK
5	`CERTIDAO_CRC`	ATO_SELADO	`CertidaoCRC`	`CertidaoCRC`	OK
6	`CERTIDAO_CRC_NACIONAL`	ATO_SELADO	`CertidaoCRCNacional`	`CertidaoCRCNacional`	OK
7	`REGISTRO_LIVRO_E`	ATO_SELADO	`RegistroLivroE`	`RegistroLivroE`	OK
8	`CERTIDAO_LIVRO_E`	ATO_SELADO	`CertidaoLivroE`	`CertidaoLivroE`	OK
9	`AVERBACAO_LIVRO_E`	ATO_SELADO	`AverbacaoLivroE`	`AverbacaoLivroE`	OK
10	`CERTIDAO_GENERICA`	ATO_SELADO	`CertidaoGenerica`	`CertidaoGenerica`	OK
11	`APOSTILAMENTO`	ATO_SELADO	`Apostilamento`	`Apostilamento`	OK
12	`VISTO`	ATO_SELADO	`Visto`	`Visto`	OK
13	`ENCERRAMENTO_LIVRO`	TRANSMISSAO_NAO_SELADA	`EncerramentoLivro`	`EncerramentoLivro`	OK
14	`FOLHA_ADICIONAL_COMPLEMENTO`	TRANSMISSAO_NAO_SELADA	`FolhaAdicionalComplemento`	`FolhaAdicionalComplemento`	OK
15	`INFORMACAO_VERBAL`	TRANSMISSAO_NAO_SELADA	`InformacaoVerbal`	`InformacaoVerbal`	OK
16	`COMPLEMENTO_EMOLUMENTOS`	TRANSMISSAO_NAO_SELADA	`ComplementoEmolumentos`	`ComplementoEmolumentos`	OK
17	`ALTERACAO_EMOLUMENTOS`	OPERACAO	`AlteracaoEmolumentos`	`AlteracaoEmolumentos`	OK

5. Catalogo de atos

5.1. Atos selados

5.1.1 Registro de Interdicao e Tutela

tipoAto = REGISTRO_INTERDICAO_TUTELA ATO_SELADO $ref = #/$defs/RegistroInterdicaoTutela

Compreende sentencas declaratorias de interdicao/curatela, termos de tutela e curatela, emancipacao (judicial ou por escritura), insolvencia civil, recuperacao judicial e falencia, registro de ausencia.

Campo	Tipo	Obrig.	Descricao
`tipoRegistro`	enum `TipoRegistroInterdicao`	OK	Tabela 6.1 (16 valores).
`dataCasamento`	date	--	Data do casamento (PF apenas).
`processo`	string 2..25	cond	Opcional para `EMANCIPACAO_ORDEM_JUDICIAL`.
`juizo`	string 2..250	cond	Opcional para `EMANCIPACAO_ORDEM_JUDICIAL`.
`comarca`	integer 1..9999	cond	Tabela CGJ-RJ 5.
`livroEscritura`	string 2..25	cond	Requerido para `EMANCIPACAO_ESCRITURA`.
`folhaEscritura`	string 2..25	cond	Requerido para `EMANCIPACAO_ESCRITURA`.
`dataEscritura`	date	cond	Requerida para `EMANCIPACAO_ESCRITURA`.
`tutorCurador`	string 2..250	cond	Requerido para `TERMO_TUTELA`/`TERMO_CURATELA`.
`interditando`	`Interditando`	OK	PF ou PJ. Apenas 1.
`emolumentos`	`Emolumentos`	OK	--

5.1.2 Certidao de Interdicao e Tutela

tipoAto = CERTIDAO_INTERDICAO_TUTELA ATO_SELADO $ref = #/$defs/CertidaoInterdicaoTutela

Certidao positiva, negativa, de inteiro teor ou de acervo. Selo do ato de Registro vai em atoOriginal.selo.

5.1.3 Averbacao de Interdicao e Tutela

tipoAto = AVERBACAO_INTERDICAO_TUTELA ATO_SELADO $ref = #/$defs/AverbacaoInterdicaoTutela

Averbacao em registro existente: levantamento de interdicao, destituicao de tutor, alteracao de extensao de curatela. Campo tipoAverbacao usa o mesmo dominio de tipoRegistro (Tabela 6.1).

5.1.4 Processo Administrativo

tipoAto = PROCESSO_ADMINISTRATIVO ATO_SELADO $ref = #/$defs/ProcessoAdministrativo

Averbacao, retificacao, transcricao, cancelamento, restauracao, outros (Tabela 6.2). Em casos de erro material com tipoCobranca = SEM_COBRANCA, preencher atoReferencia.

5.1.5 Certidao CRC

tipoAto = CERTIDAO_CRC ATO_SELADO $ref = #/$defs/CertidaoCRC

Certidao da Central de Registros e Certidoes. Domina tipoRegistro (Tabela 6.3): nascimento, obito, casamento, transcricoes, Livro E, interdicao/tutela, certidoes genericas (RCPN/IT).

5.1.6 Certidao CRC Nacional

tipoAto = CERTIDAO_CRC_NACIONAL ATO_SELADO $ref = #/$defs/CertidaoCRCNacional

Certidao para atos praticados em outro estado. Inclui colecao atosVinculados com seloOutroEstado, nomeServico, estadoServico, codigoServicoCns.

5.1.7 Registro de Livro E

tipoAto = REGISTRO_LIVRO_E ATO_SELADO $ref = #/$defs/RegistroLivroE

Registro no Livro E (Registros Especiais). processo, juizo, comarca sao requeridos para SENTENCA_SEPARACAO_JUDICIAL, SENTENCA_DIVORCIO, OPCAO_NACIONALIDADE, TERMO_TUTELA_CURATELA (Tabela 6.4).

5.1.8 Certidao de Livro E

tipoAto = CERTIDAO_LIVRO_E ATO_SELADO $ref = #/$defs/CertidaoLivroE

5.1.9 Averbacao de Livro E

tipoAto = AVERBACAO_LIVRO_E ATO_SELADO $ref = #/$defs/AverbacaoLivroE

Campo tipoAverbacao usa Tabela 6.4 (E1..E8). Opcional no XSD.

5.1.10 Certidao Generica

tipoAto = CERTIDAO_GENERICA ATO_SELADO $ref = #/$defs/CertidaoGenerica

Campo resultado: POSITIVO (P), NEGATIVO (N), NEGATIVO_COM_EFEITO_POSITIVO (E).

5.1.11 Apostilamento

tipoAto = APOSTILAMENTO ATO_SELADO $ref = #/$defs/Apostilamento

Apostila documento referenciado em documento. Identifica apostilador (nome) e documentoApostilador (documento de identificacao).

5.1.12 Visto de Interdicao e Tutela

tipoAto = VISTO ATO_SELADO $ref = #/$defs/Visto

Visto/revalidacao de certidao. Campo revalidada boolean substitui XML Revalidada S/N.

5.2. Transmissoes nao seladas

5.2.1 Encerramento de Livro

tipoAto = ENCERRAMENTO_LIVRO TRANSMISSAO_NAO_SELADA $ref = #/$defs/EncerramentoLivro

Identifica cct, livro, qtdTotalFolhas, identificacaoLivro, dataEncerramento.

5.2.2 Folha Adicional / Complemento

tipoAto = FOLHA_ADICIONAL_COMPLEMENTO TRANSMISSAO_NAO_SELADA $ref = #/$defs/FolhaAdicionalComplemento

Complemento por folhas excedentes. atoOriginal.selo e atoOriginal.aleatorio obrigatorios.

5.2.3 Informacao Verbal

tipoAto = INFORMACAO_VERBAL TRANSMISSAO_NAO_SELADA $ref = #/$defs/InformacaoVerbal

Campos especificos: numeroAto (recibo) e nome (solicitante).

5.2.4 Complemento de Emolumentos

tipoAto = COMPLEMENTO_EMOLUMENTOS TRANSMISSAO_NAO_SELADA $ref = #/$defs/ComplementoEmolumentos

atosVinculados[] obrigatorio, normalmente com tipoVinculo = ATO_COMPLEMENTO_EMOLUMENTOS.

5.3. Operacoes

5.3.1 Alteracao de Emolumentos

tipoAto = ALTERACAO_EMOLUMENTOS OPERACAO $ref = #/$defs/AlteracaoEmolumentos

Operacao especifica - nao usa AtoBase nem TransmissaoBase. Apenas categoria, selo (selo ou CCT do ato a alterar) e emolumentos.

Pre-condicao: o ato referenciado ja deve existir na base do TJ. Pode ser enviada em remessa INCLUSAO ou ALTERACAO.

6. Tabelas de dominio

6.1 `tipoRegistro` / `tipoAverbacao` (Interdicao e Tutela)

Fonte: PDF Layout RIT 2.00 sec.5.4 + Codigo Civil arts. 1.767-1.783 + Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiencia).

JSON	XML legado	Descricao
`SENTENCA_DECLARATORIA`	`I1`	Sentenca declaratoria.
`TERMO_TUTELA`	`I2`	Termo de tutela.
`TERMO_CURATELA`	`I3`	Termo de curatela.
`TERMO_CAUCAO_GARANTIA_TUTELA_CURATELA`	`I4`	Termo de caucao em garantia de tutela ou curatela.
`ALVARA_PRECATORIO_INCAPAZ`	`I5`	Alvaras ou precatorio que envolvam interesses de incapaz.
`EMANCIPACAO_ORDEM_JUDICIAL`	`I6`	Emancipacao por ordem judicial.
`EMANCIPACAO_ESCRITURA`	`I7`	Emancipacao por escritura.
`CONTRATO_TUTELADO_CURATELADO`	`I8`	Contratos de tutelados ou curatelados.
`REGISTRO_AUSENCIA`	`I9`	Registro de ausencia.
`INSOLVENCIA_CIVIL`	`I10`	Insolvencia civil.
`RECUPERACAO_JUDICIAL_FALENCIA`	`I11`	Recuperacao judicial e falencia.
`CURATELA_ORDEM_JUDICIAL`	`I12`	Curatela por ordem judicial.
`TUTELA_ORDEM_JUDICIAL`	`I13`	Tutela por ordem judicial.
`OUTRO_ATO_SENTENCA_SUJEITA_REGISTRO`	`I14`	Registro de qualquer outro ato ou sentenca sujeita a registro.
`SENTENCA_TUTELA`	`I15`	Sentenca de tutela.
`SENTENCA_CURATELA`	`I16`	Sentenca de curatela.

6.2 `tipoRegistro` (Processo Administrativo)

Fonte: PDF Layout RIT 2.00 sec.5.7.

JSON	XML legado	Descricao
`AVERBACAO`	`P1`	Averbacao.
`RETIFICACAO`	`P2`	Retificacao.
`TRANSCRICAO`	`P3`	Transcricao.
`CANCELAMENTO`	`P4`	Cancelamento.
`RESTAURACAO`	`P5`	Restauracao.
`OUTROS`	`P7`	Outros (XSD pula P6).

6.3 `tipoRegistro` (CRC)

Fonte: PDF Layout RIT 2.00 sec.5.8/5.9 + Provimento CNJ 46/2015.

JSON	XML legado	Descricao
`NASCIMENTO`	`CN`	Nascimento.
`OBITO`	`CO`	Obito.
`CASAMENTO`	`CC`	Casamento.
`TRANSCRICAO_NASCIMENTO`	`CNT`	Transcricao de nascimento.
`TRANSCRICAO_OBITO`	`COT`	Transcricao de obito.
`TRANSCRICAO_CASAMENTO`	`CCT`	Transcricao de casamento.
`LIVRO_E`	`CLE`	Livro E.
`INTERDICAO_TUTELA`	`CIT`	Interdicao e tutela.
`CERTIDAO_GENERICA_RCPN`	`CGRCPN`	Certidao Generica RCPN.
`CERTIDAO_GENERICA_INTERDICAO_TUTELA`	`CGIT`	Certidao Generica Interdicao e Tutela.

6.4 `tipoRegistro` / `tipoAverbacao` (Livro E)

Fonte: PDF Layout RIT 2.00 sec.5.10/5.12 + Lei 6.015/1973 art. 32.

JSON	XML legado	Descricao
`SENTENCA_SEPARACAO_JUDICIAL`	`E1`	Sentenca de separacao judicial.
`SENTENCA_DIVORCIO`	`E2`	Sentenca de divorcio.
`RESTABELECIMENTO_SOCIEDADE_CONJUGAL`	`E3`	Restabelecimento de sociedade conjugal.
`ESCRITURA_SEPARACAO`	`E4`	Escritura de separacao.
`ESCRITURA_DIVORCIO`	`E5`	Escritura de divorcio.
`OPCAO_NACIONALIDADE`	`E6`	Opcao de nacionalidade.
`OUTRO_ATO_SENTENCA_REGISTRO`	`E7`	Qualquer outro ato ou sentenca passivel de registro.
`TERMO_TUTELA_CURATELA`	`E8`	Termo de tutela e curatela.

6.5 `resultado` (Certidao Generica)

Fonte: PDF Layout RIT 2.00 sec.5.13.

JSON	XML legado	Descricao
`POSITIVO`	`P`	Positivo.
`NEGATIVO`	`N`	Negativo.
`NEGATIVO_COM_EFEITO_POSITIVO`	`E`	Negativo com efeito positivo.

6.6 `tipoCobranca`

Fonte: Manual MAS CGJ-RJ sec.3.4 + Lei 6.281/2012 art. 2.

JSON	XML legado	Descricao
`JUSTICA_GRATUITA`	`JG`	Justica gratuita; valores e itens devem ser suprimidos.
`COM_COBRANCA`	`CC`	Cobranca normal.
`SEM_COBRANCA`	`SC`	Isencao por erro material; exige `atoReferencia` populado.
`NIHIL`	`NH`	Latim juridico.

6.7 `sexo`

Fonte: Provimento CNJ 73/2018.

JSON	XML legado	Descricao
`FEMININO`	`F`	Feminino.
`MASCULINO`	`M`	Masculino.
`NAO_BINARIE`	`X`	Nao-binarie.
`IGNORADO`	`I`	Ignorado.

6.8 `tipoFiliacao`

Fonte: XSD 2.00 + Provimento CNJ 73/2018.

JSON	XML legado	Descricao
`MAE`	`M`	Mae.
`PAI`	`P`	Pai.
`GENITOR`	(extensao)	Genitor neutro (familias homoparentais).

6.9 `justificativaAusenciaCpf`

Fonte: PDF Layout RIT 2.00 sec.5.22.

JSON	XML legado	Descricao
`NAO_POSSUI`	`1`	Pessoa de fato sem inscricao.
`NAO_DECLARADO`	`2`	Nao informado.
`ESTRANGEIRO`	`3`	Pessoa nao residente.

6.10 `justificativaAusenciaCnpj`

Fonte: PDF Layout RIT 2.00 sec.5.23.

JSON	XML legado	Descricao
`NAO_POSSUI`	`1`	Pessoa juridica sem inscricao.
`NAO_DECLARADO`	`2`	Nao informado.

6.11 `tipoVinculo`

Fonte: PDF Layout RIT 2.00 sec.5.26.

JSON	XML legado	Descricao
`ATO_COMPLEMENTO_EMOLUMENTOS`	`M`	Ato de complemento de emolumentos.
`ATO_REFERENCIA`	`R`	Ato referencia.

6.12 `tipoSelo`

Fonte: Manual MAS CGJ-RJ.

JSON	XML legado	Descricao
`FISICO`	`F`	Selo fisico (Casa da Moeda).
`ELETRONICO`	`E`	Selo eletronico (SFE).

6.13 `tipoOperacao` e 6.14 `ambiente`

Campo	JSON	XML legado
`tipoOperacao`	`INCLUSAO`	`I`
`tipoOperacao`	`ALTERACAO`	`A`
`ambiente`	`HOMOLOGACAO`	`HML`
`ambiente`	`PRODUCAO`	`PRD`

7. Migracao XML 2.00 -> JSON 3.0.0

Para a tabela exaustiva de mapeamento XPath -> caminho dot, ver layout.md sec.7.2 (cobertura 100% dos atributos do XSD 2.00).

7.1 Regras gerais

XML 2.00	JSON 3.0.0
Atributos `PascalCase`	propriedades `camelCase`
Elementos aninhados	objetos
`S`/`N`	`boolean`
`dd/mm/aaaa`	ISO `YYYY-MM-DD`
`xsd:decimal`	string `^\d+\.\d{2}$`
Codigos opacos (`I1`, `P1`, `CN`, `E1`, `JG`...)	nomes humanizados (SCREAMING_SNAKE_CASE)
`tabela`/`item`/`subItem`	preservados (chaves CGJ-RJ)

8. Regras de negocio nao cobertas pelo schema

Validacao adicional no servidor SFE/CGJ-RJ. Estas regras nao sao expressas no JSON Schema:

Ordem judicial coerente: se ordemJudicial = true, entao numeroProcessoJudicial e dataSentencaDecisao sao obrigatorios.
Ato eletronico coerente: se indAtoEletronico = true, todas as URLs e hashes sao obrigatorios.
JG / SC: se tipoCobranca em {JUSTICA_GRATUITA, SEM_COBRANCA}, valores e itens devem ser suprimidos.
JG exige hipossuficiente: se tipoCobranca = JUSTICA_GRATUITA, hipossuficiente e obrigatorio.
SC exige referencia: se tipoCobranca = SEM_COBRANCA (erro material), atoReferencia.codigoServico/selo/aleatorio obrigatorios.
Faixa de selo/CCT: selo deve pertencer a faixa do codigoServico.
I7 (escritura): livroEscritura/folhaEscritura/dataEscritura obrigatorios; selo da escritura em atoReferencia.
I2/I3 (termos): tutorCurador obrigatorio. Mais de um -> sufixar "e outros".
Livro E (E1/E2/E6/E8): processo/juizo/comarca obrigatorios.
Apenas 1 interditando: garantido pelo schema via Interditando.oneOf.
dataCasamento apenas para PF: aplica somente quando interditando.tipoInterditado = PESSOA_FISICA.
Coerencia cross-ato: mesmo selo nao pode ser reutilizado entre atos da mesma remessa.

9. Validacao

Pasta _build/ contem o harness completo:

valida.ps1 - orquestrador PowerShell.
valida.py - jsonschema (Python 3.10+).
valida.vb + valida.vbproj - Newtonsoft.Json.Schema (.NET Framework 4.8.1, validador oficial CGJ-RJ).
ValidaLayout.NET10.cs + .csproj - JsonSchema.Net (.NET 10).

cd C:\GIT\SELO2\Layouts\JSON\Interdicoes
& .\_build\valida.ps1
# Saida esperada: exit 0, OK: ... para schema e exemplo

10. Historico

Versao	Data	Autor	Mudancas
3.0.0	2026-05-07	LOGON / FUNARPEN-RJ	Primeira versao JSON sucedendo XML/XSD 2.00.

Provimentos e leis aplicaveis

Codigo Civil arts. 1.767-1.783 - tutela e curatela.
Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiencia.
Lei 6.015/1973 - Lei dos Registros Publicos (Livro E, art. 32).
Lei 6.281/2012 (RJ) - emolumentos extrajudiciais.
Lei 9.873/2022 (RJ) - selo de fiscalizacao eletronico.
Decreto 6.828/2009 + Provimentos CNJ 2 e 3/2009 - matricula nacional.
Provimento CNJ 46/2015 - CRC.
Provimento CNJ 73/2018 - NAO_BINARIE, GENITOR.
Provimento CGJ 36/2022 (RJ) - revoga Provimento CGJ 89/2016.

1. Visao geral

2. Envelope canonico

3. Estruturas reutilizadas ($defs)

4. Master table dos atos

5. Catalogo de atos

5.1. Atos selados

5.1.1 Registro de Interdicao e Tutela

5.1.2 Certidao de Interdicao e Tutela

5.1.3 Averbacao de Interdicao e Tutela

5.1.4 Processo Administrativo

5.1.5 Certidao CRC

5.1.6 Certidao CRC Nacional

5.1.7 Registro de Livro E

5.1.8 Certidao de Livro E

5.1.9 Averbacao de Livro E

5.1.10 Certidao Generica

5.1.11 Apostilamento

5.1.12 Visto de Interdicao e Tutela

5.2. Transmissoes nao seladas

5.2.1 Encerramento de Livro

5.2.2 Folha Adicional / Complemento

5.2.3 Informacao Verbal

5.2.4 Complemento de Emolumentos

5.3. Operacoes

5.3.1 Alteracao de Emolumentos

6. Tabelas de dominio

6.1 tipoRegistro / tipoAverbacao (Interdicao e Tutela)

6.2 tipoRegistro (Processo Administrativo)

6.3 tipoRegistro (CRC)

6.4 tipoRegistro / tipoAverbacao (Livro E)

6.5 resultado (Certidao Generica)

6.6 tipoCobranca

6.7 sexo

6.8 tipoFiliacao

6.9 justificativaAusenciaCpf

6.10 justificativaAusenciaCnpj

6.11 tipoVinculo

6.12 tipoSelo

6.13 tipoOperacao e 6.14 ambiente

7. Migracao XML 2.00 -> JSON 3.0.0

7.1 Regras gerais

8. Regras de negocio nao cobertas pelo schema

9. Validacao

10. Historico

Provimentos e leis aplicaveis

3. Estruturas reutilizadas (`$defs`)

6.1 `tipoRegistro` / `tipoAverbacao` (Interdicao e Tutela)

6.2 `tipoRegistro` (Processo Administrativo)

6.3 `tipoRegistro` (CRC)

6.4 `tipoRegistro` / `tipoAverbacao` (Livro E)

6.5 `resultado` (Certidao Generica)

6.6 `tipoCobranca`

6.7 `sexo`

6.8 `tipoFiliacao`

6.9 `justificativaAusenciaCpf`

6.10 `justificativaAusenciaCnpj`

6.11 `tipoVinculo`

6.12 `tipoSelo`

6.13 `tipoOperacao` e 6.14 `ambiente`