Regime Especial de Acompanhamento Fiscalizatório

Art. 16 — Prov. CN-CNJ 227/2026
EM CONTRADITÓRIO
1
prazo de 15 dias em curso
INSTAURADOS
2
sob acompanhamento (Art. 16 §1º)
ENCAMINHADOS A PAD
1
risco grave e iminente (Art. 16 §4º)

Procedimentos

Serviço extrajudicial Situação Abertura do contraditório Prazo do contraditório Decisão Déficit apurado
Tabelionato de Protesto de Petrópolis Em contraditório 04/08/2026 19/08/2026 R$ 5.016.000,00
Tabelionato de Protesto de Macaé Instaurado 03/07/2026 18/07/2026 Instaurar R$ 212.000,00
Tabelionato de Protesto de Volta Redonda Instaurado 02/07/2026 17/07/2026 Instaurar R$ 2.325.000,00
Tabelionato de Protesto de Teresópolis Encaminhado a PAD 30/06/2026 15/07/2026 Instaurar R$ 2.900.000,00
Tabelionato de Protesto de Angra dos Reis Cessado 29/06/2026 14/07/2026 Instaurar R$ 7.410.000,00
Tabelionato de Protesto de Cabo Frio Arquivado 28/06/2026 13/07/2026 Arquivar R$ 783.000,00

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