Layouts de Transmissão
Documentação técnica, schema JSON e exemplos por atribuição extrajudicial ·
sucessor do XML legado · uso interno dos serviços extrajudiciais.
Esta página lista as versões vigentes dos layouts de transmissão em JSON.
Cada atribuição publica três artefatos:
layout.html (especificação navegável),
exemplo.json (instância válida) e
layout_schema.json (JSON Schema draft-07).
Versões vigentes
| Atribuição | Versão | Atualizado em | Layout HTML | Exemplo JSON | Schema JSON |
|---|---|---|---|---|---|
Interdições e Tutelas
Atos de interdição e tutela judicial |
3.0.0 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 |
Contratos Marítimos
Registro de contratos marítimos |
3.0.0 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 |
Ofícios e Atos de Notas
Tabelionato de Notas (escrituras, procurações, atas) |
3.0.0 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 |
Protesto de Títulos
Tabelionato de Protesto de Títulos |
3.0.0 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 |
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Atos de RCPJ |
3.0.0 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 |
Registro Civil de Pessoas Naturais
Nascimentos, casamentos, óbitos, averbações |
3.0.0 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 |
Registro de Imóveis
Atos de Registro de Imóveis |
3.0.0 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 | 11/08/2026 |
Registro de Títulos e Documentos
Atos de RTD e PJ (títulos e documentos) |
3.0.0 | 11/08/2026 | — | 11/08/2026 | 11/08/2026 |
Layout HTML — especificação técnica navegável (abre em nova aba).
Exemplo JSON — instância válida do contrato (download).
Schema JSON — JSON Schema draft-07 (download).